| Título: |
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DECRETO Nº 57.817 03/08/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório. |
| Publicação: |
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DOC 04/08/2017 p. 1 c. 1-3 |
| Alterações: |
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Dec. 58.986/2019 Altera este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Avaliação de desempenho - Servidor - Estágio probatório - Cargo efetivo - Carreira - Estabilidade - Lotação - Comissão Especial de Estágio Probatório - Criação - Membros - Prefeituras Regionais - Secretaria Municipal - Competência - Atribuição - Secretaria Municipal de Gestão - Exoneração |